BPN - A informação que nunca chegou a público

No início 2008, o Banco Português de Negócios (BPN) era um banco com 213 agências, 2254 trabalhadores e ativos totais de 8.025 M€ (2% dos ativos totais da banca) [1].

Em Outubro, o banco deu indícios de dificuldades financeiras e foram estudadas várias iniciativas para as ultrapassar. No entanto, o Banco de Portugal concluiu que estas não seriam suficientes, dado o estado do banco.

O Estado português, face à falência eminente do BPN e de forma a tentar conter os seus efeitos negativos, decidiu nacionalizá-lo. Acabou depois por reestruturá-lo e vender os seus "bons" ativos, ficando na posse dos "maus".

No final de 2019, a fatura do resgate do BPN assumia um valor acumulado de 6201 milhões de euros, o equivalente a 2.6% do PIB português desse ano [2].

Este artigo procura analisar criticamente o processo de decisão do Estado de uma forma objetiva e imparcial, tentando aprofundar as razões apresentadas e explorar a sua validade. Para tal, e de forma a não incorrer no erro de julgar decisões passadas à luz de informação futura, sempre que possível serão utilizadas fontes que estivessem disponíveis na altura das tomadas de decisão.

Histórico de eventos [3, 4, 18]

2008
- 11 de Novembro:
  - Governo aprova proposta de lei para nacionalizar o BPN.
- 12 de Novembro:
  - O BPN é nacionalizado a custo zero.

2009
- Abril:
  - Ajustado o balanço de 2008, considerando os capitais próprios (o que o banco tem menos o que o banco deve) como -1.476 M€ [7].
- 6 de Julho:
  - Publicadas as contas do BPN relativas a 2008, existindo a seguinte revisão de contas:

Tabela 1: Capital próprio declarado vs capital próprio revisto.
Ano	Capital Próprio declarado / M€	Capital Próprio revisto / M€
2006	363	-855
2007	369	-1.194
2008	342 (a 30 de Setembro)	-1.624 (a 31 de Dezembro)

2010
- Setembro:
  - Estado tenta vender o BPN por 180 M€. Não existiram ofertas.
  - Estado expressa intenção de fazer novo concurso.
- Outubro
  - Estado reestrutura o BPN, passando todos os ativos de difícil recuperação para 3 empresas distintas.

2011
- Maio:
  - O Estado lança novo concurso, sem preço mínimo, obtendo três ofertas.
- 31 de Julho:
  - Estado chega a acordo de venda com o banco BIC.

2012
- 16 de Março:
  - É criada uma comissão parlamentar de inquérito ao processo de nacionalização, gestão e alienação do BPN.
- 30 de Março:
  - O BPN é vendido ao banco BIC por 40M€.

Análise ao processo de decisão

Porque foi o BPN nacionalizado, em primeiro lugar?

O BPN foi nacionalizado após a aprovação de uma Lei especificamente concebida para permitir esta operação. Durante o seu debate parlamentar, o Estado utilizou os seguintes argumentos a favor da nacionalização [5]:

Colocaria em risco os depósitos de milhares de depositantes.
Risco de contágio para com o resto do sistema financeiro.
O custo para os contribuintes portugueses seria bem maior caso se deixasse o banco falir.
O facto do Banco ter um saldo líquido positivo de 300-400 M€ em Agosto e apresentar perdas de 800 M€ em Outubro, mostrando a necessidade de intervenção urgente para evitar a ruptura de pagamentos.

Neste debate, observaram-se as seguintes críticas por parte dos deputados da oposição:

Não foi apresentada qualquer fundamentação financeira nem apresentação de estudos que comparassem a nacionalização com outras alternativas.
O tempo para a tomada de decisão foi curto (menos de 48h entre a entrada do projeto de lei, a 03/11/2018 e a discussão, a 05/11/2018).

Análise aos argumentos do Estado

Colocaria em risco os depósitos de milhares de depositantes

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No final de 2018, o BPN tinha 217.417 clientes particulares e 47.561 clientes empresariais [6].
Cerca de 37.000 clientes tinham saldo igual a zero [7].
Em Portugal, o Fundo de Garantia de Depósitos garante que todo o dinheiro presente em depósitos até 100.000€ é reembolsado em caso de perda. Este montante é aplicável tanto a depósitos de particulares como de empresas.
Nota: este valor de garantia aplica-se por instituição bancária, pelo que uma pessoa com depósitos diversificados por vários bancos pode ter garantias muito superiores a 100.000€.
O valor do Fundo de Garantia de Depósitos, no final de 2008, era de 1.357 M€ [8].
No final de 2008, o BPN possuía 896 M€ de depósitos à ordem, 4.036 M€ em depósitos a prazo, 8.188 M€ de ativo e -1.624 M€ (20% do ativo) de capitais próprios. Isto significa que cerca de 20% do ativo estaria a "descoberto", estando em risco caso o banco falisse.
20% dos depósitos mencionados totalizam o valor de 986 M€, valor abaixo dos 1.357 M€ do Fundo de Garantia de Depósitos, mesmo assumindo que todos os depósitos seriam inferiores a 100.000€ e por isso integralmente protegidos pelo Fundo.
Aproximadamente 8% da riqueza líquida dos portugueses, independentemente do valor da sua riqueza, está guardada em depósitos à ordem e a prazo [10]. Através deste valor e da distribuição de riqueza líquida, é possível estimar que menos de 5% dos portugueses possuem riqueza suficiente para ter depósitos superiores a 100.000€. Tendo em conta o valor mediano dos depósitos dos portugueses mais ricos e que o valor do Fundo de Garantia se multiplica pelo número de bancos com depósitos, é possível estimar que muito dificilmente mais de 10% dos clientes particulares fosse afetado pela não cobertura total dos depósitos. Não foram encontrados dados relativamente aos depósitos a prazo das empresas.
Nota: Estes dados não estavam disponíveis na altura da nacionalização. No entanto, parece pouco provável o Estado não ter meios para obter a percentagem de depósitos que ficariam a descoberto.
É importante realçar que, à data da nacionalização, não se sabia o real valor dos capitais próprios do banco [9].

Conclusões:

Embora seja verdade que os depósitos de milhares de depositantes fossem colocados em risco, através da informação disponível em 2008, seria plausível assumir que o valor dos depósitos abaixo de 100.000€ continuaria garantido. Isto iria garantir que todos os depósitos dos portugueses menos favorecidos ficariam a salvo e que, mesmo os 10% mais favorecidos, não iriam perder a totalidade do seu capital. A mesma conclusão deverá ser aplicável às empresas, embora seja expectável uma maior perda média de capital.
Tendo estes fatores em conta, é possível afirmar com alguma certeza que este argumento é pouco plausível.

Risco de contágio para com o resto do sistema financeiro

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Segundo estudos realizados com base em dados dos EUA, não existe evidência de que a falência de um banco ou grupo de bancos leve à falência de bancos solventes (saudáveis financeiramente) [11].
Simulações parecem evidenciar que, mesmo com a falência do maior banco devedor do sistema dos EUA e perdas na ordem dos 40%, os bancos falidos por contágio representariam valores inferiores a 1% dos ativos bancários [12].
É debatível se as estimativas relativas ao risco de contágio, em situações de crise, não serão mais influenciadas por pânico do que racionalidade [11].
A solvabilidade Tier 1 de um banco mede a sua saúde financeira. Quanto maior o seu valor, mais bem preparado um banco está para fazer face a perdas inesperadas. A solvabilidade Tier 1 dos bancos portugueses no final de 2008 era, em média, de 6.8% [13], valor bastante abaixo do registado em 2021, de 15.2% [14].
Nota: Caso pretendas saber mais sobre como se mede a saúde financeira de um banco, vê este artigo.
Entre a falência do Lehman Brothers, o quarto maior banco de investimento dos EUA, em 2008, e o primeiro semestre de 2011, a capitalização bolsista dos principais bancos portugueses afundou 40%, o que corresponde a uma quebra de cerca de 5000 M€.

Conclusões:

Em teoria, este argumento é verdadeiro: uma grande instituição, caso vá à falência, deixa de poder pagar a totalidade das suas dívidas, podendo provocar uma cascata de falências. No entanto, o Estado não aparenta ter quantificado o risco de contágio e não disponibilizou publicamente qualquer estimativa relativa ao mesmo.
Tal não significa que o risco sistémico não fosse relevante. Por um lado, existem estudos que apontam para que o risco de contágio não seja tão relevante como possa parecer, por outro, a saúde financeira da banca portuguesa não era alta, encontrando-se em valores que não seriam aceitáveis aos dias de hoje. Vivia-se ainda uma crise financeira ao nível global na altura da nacionalização e os estudos existentes baseiam-se em dados estrangeiros, não necessariamente aplicáveis a Portugal.
Devido à complexidade da questão, não é possível tecer conclusões relativamente ao risco de contágio. No entanto, é possível concluir que o risco de contágio não é óbvio e que deveria ter sido estimado e divulgado.

O custo para os contribuintes portugueses seria bem maior caso se deixasse o banco falir

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A 22 de Novembro de 2010 a chefe do gabinete do Ministro das Finanças quantificou o cenário de falência como tendo custos superiores a 10% do PIB [15], ou seja, superior a 17.900 M€ [16].
Futuramente à nacionalização, em Maio de 2012, o Ministro das Finanças "citou estudos internacionais segundo os quais a falência de um banco teria levado a economia a cair no mínimo quatro por cento, podendo mesmo chegar a 10%" [17].

Conclusões:

Este argumento aparenta ser o mais complexo de avaliar por estar, em parte, dependente da quantificação dos dois argumentos anteriores. Para que fosse verdadeiro, seria necessário um estudo que avaliasse inúmeros cenários possíveis e quantificasse o seu impacto.
O Estado, à semelhança dos argumentos anteriores, não apresentou qualquer estudo nem estimativa que suportasse esta afirmação. Apenas após a nacionalização alguns valores foram publicitados, embora sem qualquer suporte ou justificação aparente.
Através dos documentos obtidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito [7] é possível verificar que o primeiro estudo obtido pelo Estado, que analisa o impacto de vários cenários pós-nacionalização, tem a data de 19 de Janeiro de 2009 (2 meses após a nacionalização).
Tendo estes fatores em conta, é possível afirmar com alguma certeza que este argumento, embora possa ser teoricamente verdadeiro, não teve qualquer fundamento.

Necessidade de intervenção urgente para evitar a ruptura de pagamentos

Conclusões:

A utilização deste argumento, embora aparente estar logicamente relacionado com o risco sistémico, não suporta diretamente a necessidade de uma nacionalização. A rotura de pagamentos por parte de empresas privadas ocorre frequentemente e não motiva obrigatoriamente que sejam adquiridas pelo Estado.

Conclusões relativas à nacionalização

Todo o processo de nacionalização ocorreu à pressa (48h) e com bastante opacidade, não tendo sido tornado público qualquer estudo ou estimativa, tanto antes como depois da nacionalização, que analisasse o impacto da mesma.
Todos os argumentos utilizados pelo Estado apelam à emoção e não à razão, dando ênfase a riscos de perdas e à urgência do processo, sem nada quantificar nem explicar.
Após análise dos argumentos apresentados conclui-se que: estes ou (1) são pouco plausíveis, ou (2) necessitariam de quantificação, ou (3) não aparentam ter fundamento, ou (4) em nada têm a ver com a necessidade de nacionalização.
Ao nacionalizar o BPN, a custo zero, o Estado acabou por herdar a situação financeira do mesmo, ficando esta à sua responsabilidade. Não é, por isso, justo utilizar a expressão "a custo zero".
A nacionalização do BPN teria sempre um custo elevado, que não foi quantificado, estimado ou divulgado previamente à proposta de nacionalização. Só em Abril do ano seguinte, 5 meses após a nacionalização, foram apresentados os primeiros valores aproximados do custo da nacionalização do banco: 1.476 M€.
Tudo isto parece levar a querer que a decisão de nacionalizar o BPN foi puramente ideológica, não tendo sido o seu principal objetivo a proteção dos contribuintes portugueses. A nacionalização constituiu a passagem de um cheque em branco, por parte do Estado, a uma instituição financeira.

Porque foi depois privatizado?

Após a nacionalização do BPN, o Estado encomendou estudos para analisar o impacto dos vários cenários possíveis.
Toda esta secção sintetiza os dados da Comissão Parlamentar de Inquérito [7], que teve acesso aos estudos e a outros documentos que ainda hoje permanecem confidenciais.

Estudos iniciais

19 de Janeiro de 2009:
- Nome: “Definição de Objectivos de Gestão do BPN”
- Análise de 3 alternativas para o BPN:
  - Integração na Caixa Geral de Depósitos (CGD)
  - Reestruturação
  - Venda imediata

16 de Junho de 2009:
- Nome: "Relatório final do aprofundamento das alternativas estratégicas para o BPN e da opção recomendada para o acionista"
- Pedido pelo Estado a 6 de Abril de 2009 de forma a aprofundar o estudo anterior.
- Quantifica o valor de cada uma das alternativas do estudo anterior, já após a injeção de 1.847 M€ no banco pelo Estado e a sua divisão num banco bom e banco mau, ficando o banco bom com capitais próprios de 371 M€.

Comparação apresentada entre as várias alternativas

Integração na CGD
- São considerados 3 cenários de integração, com os seguintes resultados:
  - Integração total: -136 M€
  - Integração total com pré-reforma de 200 colaboradores: -29 M€
  - Integração otimizada: 244 M€
- O estudo conclui que alternativa não é viável por não gerar valor que compense o dinheiro injetado (1.847 M€), pelo que o Estado perderia valor.

Reestruturação Stand alone
- Este cenário considera a manutenção do BPN como banco público, sendo o banco reestruturado e posicionando-se de encontro aos segmentos de maior crescimento e rentabilidade.
- O estudo estima como resultado deste cenário o valor de -169 M€ e conclui que alternativa não é viável por não gerar valor que compense o dinheiro injetado (1.847 M€), pelo que o Estado perderia valor.

Venda imediata a terceiros
- Ao contrário das restantes duas opções, é tido em conta que será o comprador:
  - A recapitalizar o BPN para que atinja o rácio de solvabilidade de 8% (estimado em 350 M€)
  - A suportar os custos de despedimentos (estimado em 25-28 M€)
- O estudo conclui que esta seria a única opção com "potencial de criar valor para o Estado" e recomenda a venda do banco por um valor superior a 244 M€ (Integração otimizada na CGD), que seria o valor gerado pela melhor das restantes alternativas.

Eventos relevantes após os estudos iniciais

23 de Junho de 2009:
- O Estado refere à Comissão Europeia que está a considerar a hipótese de reestruturar e vender o BPN.
6 de Outubro de 2009
- Ocorrência de eleições legislativas.
5 de Janeiro de 2010
- Embora se estimasse que a opção de venda demorasse, pelo menos, 6 meses, o processo apenas foi formalmente iniciado a esta data (6 meses após o estudo), com a publicação do decreto-lei da privatização.
20 de Agosto a 30 de Novembro de 2010
- O Estado materializa a opção de venda a terceiros ao abrir concurso público para a venda do BPN por 180 M€.
  Não existiram compradores interessados, pelo que o Estado opta por dar seguimento à reestruturação do banco para o privatizar mais tarde.
Outubro-Dezembro de 2010
- O banco é dividido em banco bom e "banco mau".
23 de Março de 2011
- O Governo apresenta a demissão.
6 de Abril de 2011
- O Estado apresenta o pedido de ajuda externa, que levou à chegada da Troica.
27 de Abril de 2011
- Na sequência do Acordo de Assistência Financeira foi pedido um estudo de duas alternativas para o banco: liquidação e venda, que foi apresentado à Troica nesta data. Cai por terra o cenário de reestruturação.

Comparação apresentada entre venda e liquidação

Liquidação
- Pressupostos:
  - A venda do crédito é efetuada com um desconto de 30%.
  - Não haverá integração de sucursais nem recursos humanos noutras instituições.
  - Todos os restantes ativos e responsabilidades são incluídos no processo de liquidação.
- Valores relevantes:
  - Ativos e das responsabilidades: -1227 M€
  - Rescisões e compensações: -49.6 M€
  - Subsídios de desemprego: -41.9 M€
  - Perda fiscal (5 anos): -82.2 M€
  - Cessação de outros contratos: -31.9 M€
- O estudo estima como resultado deste cenário:
  - O resultado de -1.433 M€
  - Custos totais para o Estado: 4.646 M€

Venda
- Pressupostos:
  - Será o Estado a recapitalizar o BPN para que atinja o rácio de solvabilidade Core Tier 1 de 8%, agora exigido pelo Banco de Portugal.
  - Será o Estado a suportar os custos de despedimentos, caso seja do interesse do comprador.
  - O preço de venda será de 1 € (estimativa conservadora).
- Valores relevantes:
  - Recapitalização: -513 M€
  - Ativos e das responsabilidades: -22 M€
- O estudo estima como resultado deste cenário:
  - O resultado de -533 M€
  - Custos totais para o Estado: 3.098 M€

Eventos relevantes após reunião com a Troica

17 de Maio de 2011
- Assinado o Memorando de Entendimento com a Troica em que o Estado se compromete a lançar novo processo de privatização, sem preço mínimo, de forma a encontrar comprador até 31 de Julho. Caso tal não aconteça, o banco teria de ser liquidado.
5 de Junho
- Ocorrência de eleições legislativas, resultando na mudança de Governo.
31 de Julho
- Estado chega a acordo de venda com o banco BIC.
Agosto de 2011
- Apresentado à Comissão Europeia documento com a comparação entre a venda e a liquidação ordenada.
- Documento: BPN-Overview of reprivatisation process (5 Agosto 2011).
9 de Dezembro de 2011
- O Estado envia à Comissão Europeia o acordo assinado com o BIC para a venda do BPN.
20 de Dezembro de 2011
- Publicada documento da Comissão Europeia que questiona vários pontos relativos à comparação entre a venda e a liquidação ordenada.
- A Comissão Europeia concluiu, a título indicativo, sem apresentar valores, que uma falência não ordenada do BPN teria sérias consequências para o sector financeiro e a economia real de Portugal.
Janeiro-Fevereiro de 2012
- Estado atualiza a comparação, alterando os pressupostos iniciais, de forma a dar resposta às preocupações da Comissão Europeia.
- No cenário de liquidação ordenada prevista pelo Estado, este prevê o pagamento de todos os depósitos e dívidas por parte do Estado e não pelo Fundo de Garantia de Depósitos.
27 de Março de 2012
- A Comissão Europeia aprova a venda ao BIC.
30 de Março de 2012
- O BPN é vendido ao banco BIC.
30 de Outubro de 2012
- É publicado o documento da Comissão Europeia que conclui, com base nas informações de que dispõe, que a opção de venda ao BIC, face à liquidação do banco, contribui para limitar ao mínimo o montante de auxílio estatal.

Análise relativa aos estudos iniciais

Tendo em conta os estudos iniciais, entre as hipóteses analisadas, as mais benéficas seriam a Integração otimizada na CGD, com um resultado positivo de 244 M€ ou a venda imediata do banco, caso esta pudesse ser realizada por um valor superior.
Não é compreensível a razão para (1) não se ter realizado uma avaliação ao BPN neste estudo e (2) esta avaliação apenas ter ocorrido 10 meses depois, em Abril de 2010. O estudo nunca chegou a quantificar a hipótese de venda, estipulando apenas a condição em que esta seria melhor que as restantes: caso o BPN fosse vendido por um valor superior a 244 M€.
Ao contrário do que foi concluído pela Comissão Parlamentar de Inquérito, embora a hipótese de venda aparente ter sido positivamente discriminada no estudo, tal não acontece nas conclusões do mesmo, o que é bastante estranho. Caso tal tivesse sucedido, esta opção seria superior à integração mesmo que o Estado oferecesse o banco a custo zero.
Não foi tido em conta o cenário de liquidação do banco, desconhecendo-se as razões para tal. Este cenário apenas foi considerado após a chegada da Troica.
Através da descrição dos estudos não parece que o tempo de implementação estimado de cada uma das hipóteses tenha sido considerado. Dado o cenário de crise e da existência de fortes indicadores de que o banco iria tendencialmente desvalorizar ao longo do tempo, é razoável supor que os tempos de implementação de cada um dos cenários tivesse um elevado impacto no resultado dos mesmos.

Análise relativa à atuação inicial do Estado

O Estado optou pela "venda imediata", embora apenas tenha formalizado o inicio deste processo 6 meses e 20 dias depois (5 de Janeiro de 2010), o que dificilmente pode ser considerado como "imediato".
Na primeira tentativa de venda, que decorreu entre Agosto e Novembro de 2010, o preço mínimo imposto de 180 M€ foi baseado em estudos apresentados em Abril de 2010, que utilizaram dados de 31 de Dezembro de 2009, apresentando uma desatualização de 8 a 11 meses face ao momento do concurso público.
Após a falha da venda do BPN, o Estado opta por reestruturar o banco para aumentar a probabilidade de uma venda futura. Escolhe, assim, a pior de todas as hipóteses, segundo os estudos, com a agravante da finalidade ser diferente da estudada: a hipótese Reestruturação + Venda não foi sequer considerada nos estudos.
A reestruturação, que poderia ter-se iniciado entre Dezembro de 2010 e Abril de 2011, nunca chegou sequer a ocorrer. Segundo o presidente da CGD a "(...) administração do BPN terá identificado algumas das ações que deveriam ser postas em marcha, mas não houve qualquer seguimento em relação a essa matéria".
A hipótese de integração otimizada na CGD, considerada como sendo das mais positivas, não voltou sequer a ser considerada nem discutida.

Análise relativa à comparação entre liquidação e venda

O Estado, após chegada da Troica, ficou limitado à escolha entre liquidação ou venda rápida do banco. Segundo a Troica, o assunto teria de ser rapidamente resolvido uma vez que o BPN continuava a ter prejuízos anuais.
Existe bastante opacidade e secretismo relativamente aos pressupostos e cálculos efetuados para comparar ambas as opções, não sendo possível escrutinar os pressupostos utilizados.
Por este motivo, pedimos à Comissão Europeia o levantamento do sigilo profissional destes dados, pedido ao qual o Estado já manifestou a sua oposição e à qual recorremos, estando o processo em análise.

Conclusões relativas à privatização

Nas audições da Comissão Parlamentar de Inquérito, o Ministro das Finanças referiu que: “Quando a nacionalização foi feita, foi assumido um compromisso político de devolver o Banco ao mercado o mais rapidamente possível”. Não foram encontradas quaisquer referências ao "compromisso político" na discussão e na lei que permitiu nacionalizar o BPN. Esta afirmação aponta para que, mesmo antes de receber qualquer estudo, a decisão do Estado já estava enviesada ou até mesmo definida por motivos ideológicos.
Nos vários estudos iniciais que o Estado pediu, não se compreende como (1) não foi solicitada uma avaliação do BPN, (2) não foi considerado o cenário de liquidação, (3) não parece ter sido considerado o risco na implementação de cada um dos cenários e (4) não parece ter sido considerado o tempo de implementação de cada uma das soluções e o possível impacto no valor do banco.
O Estado acabou por não escolher o cenário mais vantajoso apontado pelos estudos, a integração otimizada na CGD, tendo descartado esta hipótese sem nenhuma justificação.
Este facto leva a crer que, à semelhança da nacionalização, também a opção de privatizar o banco aparente ter sido enviesada por motivos ideológicos, não tendo sido o seu principal objetivo a proteção dos contribuintes portugueses.
Das opções escolhidas, o Estado acabou por falhar completamente na sua implementação, não conseguindo executar uma venda imediata nem chegando depois a reestruturar o BPN. Dado o desfasamento entre as decisões tomadas e o que consta nos estudos, não se compreende qual o motivo para estes terem sido solicitados, uma vez que não foram tidos em conta.
Todas estas falhas, inércia e morosidade levaram a que, no final, o Estado fosse obrigado pela Troica a vender com urgência o BPN sob pena de ter que liquidar o banco, caso não fosse bem sucedido. Esta posição acaba por prejudicar a posição negocial do Estado, ao ser forçado a fechar uma proposta rapidamente, independentemente do seu valor.
Face à liquidação, a venda do BPN parece ser a opção mais benéfica, embora não tenham sido tornado público.
No final, independentemente da opção imposta pela Troica, é inegável o quão mau foi todo o processo de decisão e execução, que culminou numa realidade bastante mais negativa do que qualquer outra que pudesse ser considerada inicialmente.

Conclusões

O processo de resgate do BPN consistiu, no geral, em dois passos sequenciais: a nacionalização e a reprivatização. Logicamente, o primeiro passo é o mais importante, uma vez que condiciona todos os possíveis passos seguintes.
Ironicamente, o processo de nacionalização foi o menos escrutinado ao longo de todo o processo. Neste âmbito é ainda curioso observar que, embora tivesse sido constituída uma "Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do BPN", esta comissão não tenha tido como objetivo a investigação relativa ao processo de decisão que levou à nacionalização.
A análise aos argumentos utilizados e a falta de estudos parece levar a querer que a decisão de nacionalizar o BPN foi puramente ideológica.
Após a nacionalização do BPN, o Estado encomendou estudos para analisar o impacto dos vários cenários possíveis. No entanto, não só a opção mais vantajosa não foi seguida, por motivos aparentemente ideológicos, como a implementação das restantes foi completamente falhada.
Dada a sua passividade, o Estado acabou depois por ser forçado pela Troica a vender urgentemente o banco, que culminou numa realidade bastante mais negativa do que qualquer outra que pudesse ser considerada inicialmente.
No final de todo o processo de análise, embora seja óbvio constatar o clima de incerteza e de crise em que todo este cenário se desenrolou, é difícil identificar indícios de ações, por parte do Estado, que tenham sido positivas. Desde a falta de estudos atempados ao facto de ter ignorado as conclusões dos estudos que pediu, desde a opacidade e secretismo por trás das decisões tomadas à falta de iniciativa, tudo parece ter corrido mal.
O Estado não mostrou ter as competências necessárias para gerir um processo desta dimensão. O Estado não aparentou ter como objetivo principal a proteção dos contribuintes portugueses.